Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos e Condições de Uso

O uso do WebSite Olho no Trânsito (a partir de agora denominado SITE) oferecido pelo Micro Empreendedor Individual (a partir de agora denominado MEI) está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso do SITE é preciso: (i) ler atentamente os termos descritos abaixo; (ii) concordar expressamente com eles, (iii) se cadastrar fornecendo um endereço de email válido caso queira ter acesso às funcionalidades exclusivas do SITE para usuários cadastrados.

Ao fazer uso do SITE, você (a partir de agora denominado USUÁRIO) concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.

O MEI se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do SITE. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.

2. Gratuidade do Serviço

O SITE, bem como todo conteúdo nele disponível, é oferecido ao USUÁRIO de forma gratuita. Os valores tes à utilização dos serviços necessários para acessá-lo como o acesso à Internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

3. Informações disponibilizadas

As informações disponibilizadas no SITE tem como exclusiva finalidade o provimento de informação gratuita de tráfego de veículos, não podendo ser utilizada, por ninguém e em hipótese alguma, para outros fins.

As imagens geradas pelo SITE, caracterizadas pela marca d'água www.olhonotransito.com.br localizada no canto inferior esquerdo da imagem, são geradas propositalmente em baixa resolução para impossibilitar a distinção de veículos e pessoas;

As imagens geradas pelos parceiros do SITE, que por sua vez não possuem a marca d'água www.olhonotransito.com.br, são de inteira responsabilidade dos próprios parceiros, e estão sendo disponibilizadas no SITE com suas devidas autorizações formais.

Todas as imagens, disponibilizadas no SITE são armazenadas nos servidores do SITE por, no máximo, 10 minutos após sua geração. Após este periodo elas são excluídas definitivamente, o que impossibilita sua recuperação.

4. Cadastro de Usuário

O USUÁRIO declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos ao SITE no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade. O Usuário isenta o SITE de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele em seu cadastro no SITE.

No momento do Cadastro, o USUÁRIO deverá informar um email e senha, pessoais e intransferíveis, por meio dos quais ele terá acesso às funcionalidades exclusivas à usuários cadastrados no SITE, comprometendo-se a não informá-los a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

Ao concluir o Cadastro, o USUÁRIO receberá uma mensagem do SITE em seu e-mail cadastrado, visando à validação do mesmo. Bastará que o USUÁRIO clique na URL contida na mensagem para validar e ativar seu Cadastro.

O USUÁRIO não pode utilizar palavras deselegantes ou ofensivas para criar seu login, bem como a utilização de marcas de terceiros, nomes de entidades e organizações, nomes protegidos por direitos autorais ou que violem quaisquer direitos de terceiros, sob pena de serem cancelados pelo SITE, ao seu livre e exclusivo critério.

O MEI pode cancelar o registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o Usuário descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, ou violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.

5. Utilização do SITE

O Usuário concorda que, ao utilizar o SITE, não irá:

  • • violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;
  • • praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
  • • violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
  • • propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
  • • reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços do SITE ou qualquer parte deles;
  • • usar robôs, "spiders" ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço do SITE;
  • • transmitir conteúdo que não pertence ao USUÁRIO ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
  • • acessar o Site sem autorização, por meio de práticas de "hacking", "password mining" ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente ação a direito de terceiros;
  • • deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
  • • ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.

O Usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso oferecidos pelo SITE devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento de bloqueio de utilização das funcionalidades exclusivas do SITE e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.

6. Registro e Privacidade dos Dados pessoais

O MEI preserva a privacidade dos dados dos Usuários, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos:

  • • Determinação legal;
  • • Ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente;
  • • Garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades do MEI.

7. Responsabilidades

O MEI não se responsabiliza por quaisquer danos ou atrasos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada ao SITE.

O MEI se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no SITE, incluindo a impossibilidade de acessá-lo ou de acessar as informações no SITE contidas.

O MEI não é proprietária dos produtos oferecidos pelos Comerciantes [ou Anunciantes], não detém a posse deles, não realiza as ofertas de venda, tampouco, intervém na entrega dos produtos, cuja negociação se inicie no SITE.

O Usuário reconhece que não há nenhum envolvimento ou intervenção do MEI nos negócios celebrados com os Comerciantes no SITE. Em nenhum caso o MEI será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Usuário em decorrência das negociações realizadas por meio do SITE, em função da conduta dos Comerciantes, inclusive, mas não se limitando, fraudes ou estelionato on line.

O MEI não tem a obrigação de controlar, e efetivamente não controla, a oferta e comercialização de Produtos nas Lojas Virtuais de terceiros, as condições de venda dos Produtos estabelecidas pelos Comerciantes, e o cumprimento, pelo Comerciante, das obrigações decorrentes da oferta e comercialização dos Produtos.

O MEI também não se responsabiliza pela transação efetuada entre Usuário e Comerciante, pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Comerciantes, nem pela existência, quantidade, qualidade, estado, licitude, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos e/ou vendidos pelos Comerciantes no SITE. O MEI não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos produtos e/ou nas negociações entre os Usuários e Comerciantes.

O Usuário reconhece e aceita que, ao realizar negociações com os Comerciantes, o faz por sua conta e risco, isentando o MEI de qualquer responsabilidade.

12. Legislação aplicável

Estes Termos e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação.